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Direito Administrativo Sanitário

O direito administrativo é parte dos estudos jurídicos sobre o Estado. Como disciplina jurídica, compartilha as formas de raciocínio e os princípios gerais do direito, aplicados a seu objeto específico: a administração pública. Por isso é categorizado como uma disciplina integrante do direito público, o que também traz ao seu campo de atuação um conjunto de princípios relacionados ao Estado. Os mais importantes desses princípios publicistas serão analisados no item 4 deste texto. Dessa forma, o direito administrativo focaliza na administração pública como objeto de estudo, como várias outras ciências também fazem, mas se diferencia delas por trazer a esse debate a perspectiva do direito e, mais especificamente, do direito público. Em resumo, o direito administrativo é conceituado por Maria Sylvia Zanella di Pietro como: […] o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. (DI PIETRO, 2014, p. 48) Download